Sustentação oral do Advogado Tarso Genro, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO nº 65
- Redator do Escritório de Advocacia dos Direitos Fundamentais
- 21 de jun. de 2021
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Ação do PCdoB e PSOL que busca obrigar o Presidente da República a adotar medidas para propiciar a subsistência das micro, pequenos e médias empresas que tiveram suas atividades suspensas em razão da pandemia.
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