O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu na última quarta-feira (08) não acolher o recurso da Câmara Municipal de Porto Alegre, mantendo a liminar concedida a pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) que suspendeu a votação dos projetos que tratam de "parceirização" do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e da extinção da Fundação de Assistência Social e Comunitária (FASC). Segundo o TJRS, a votação só poderá ocorrer quando for realizada uma audiência pública com ampla participação da sociedade.
"Embora a Câmara de Vereadores afirme que postergar a votação dos projetos de lei trará dano grave e prejuízo irreparável ao interesse público, não se pode deixar de ter em mente que o artigo 103 da Lei Orgânica estabelece que a audiência pública deve ocorrer em 30 dias após o protocolo administrativo, prazo curto, a afastar a afirmação de grave dano e prejuízo ao erário", diz a decisão.
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mas já adiantou os trâmites internos para adiantar a pauta. Já foi definido um cronograma para as audiências públicas, que ocorrerão no dia 20 de janeiro, segunda-feira. Pela manhã, às 9h, será discutido o projeto que propõe mudanças no Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), incluindo a criação de três novas diretorias. À noite, às 19h, será debatida a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e a reestruturação do organograma da prefeitura, com a criação, renomeação e extinção de secretarias. No dia 21, haverá uma sessão conjunta de comissões, etapa obrigatória na tramitação das propostas. A votação final está prevista para o dia 23, quinta-feira.
Alerta de precarização do DMAE
Entre as alterações propostas, destaca-se a transformação do Conselho Deliberativo do DMAE em um órgão meramente consultivo. "Na prática, isso significa retirar poderes decisórios da sociedade civil e concentrar ainda mais poder no Executivo Municipal. Além disso, o Conselho passaria a se reunir apenas quando convocado pelo Executivo, o que fragiliza ainda mais a sua atuação", alerta Juliana de Souza, Vereadora do PT-RS.
Outra medida preocupante é a criação de novos cargos de livre nomeação para altos postos no DMAE em detrimento de funcionários de carreira, que tradicionalmente são ocupados por servidores concursados com expertise técnica. O departamento ganharia três diretores novos (passando de cinco para oito), além de cargos temporários. "Essa substituição representa um nítido retrocesso e viabiliza indicações políticas, fragilizando a gestão e a qualidade dos serviços prestados", reforça a vereadora.
Já o Simpa, destaca que as mudanças no DMAE vão acabar provocando estragos fenomenais no fornecimento de água à cidade e no escoamento do esgoto. Na enchente, os serviços foram considerados uma tragédia. Bairros inteiros ficaram até 30 dias sem água. As casas de bombas e as hidráulicas não funcionaram com eficiência e o Cores – Conselho de Representantes do sindicato no DMAE – fez alertas do descaso da administração pública em resolver os problemas, alegando sempre falta de dinheiro, quando os próprios técnicos denunciaram que a autarquia tinha em caixa, ou em aplicação bancária, mais de R$ 400 milhões.
E como ficará a Assistência Social da capital gaúcha?
Sebastião Melo propõem a extinção da FASC, que é referência na atenção às pessoas em vulnerabilidade social. A proposta é transformá-la em Secretaria de Assistência Social (SMAS). Matheus Xavier (PSDB) ficaria sob o comando da pasta. A nova estrutura proposta pela gestão, não tem nenhuma garantia de direitos aos servidores de carreira e de diálogo com estes trabalhadores.
O que já avançou da Reforma Administrativa?
Apesar dessa decisão recente do STJ, a Câmara de Vereadores conseguiu aprovar outros pontos da Reforma Administrativa de Sebastião Melo, são eles:
Representação - Cria verba de representação para os ocupantes dos Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento alocados em projetos estratégicos. Serão até 22 verbas de R$ 3 mil; até 38 de R$ 2 mil; e até 49 no valor de R$ 1 mil.
Gratificação - Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) aos servidores em efetivo exercício em órgãos das secretarias municipais de Administração e Patrimônio (SMAP) e de Planejamento e Gestão (SMPG).
Cargos - Cria e extingue cargos comissionados (CCs) no Departamento Municipal de Habitação (Demhab), DMAE e Departamento de Previdência do Município (Previmpa). Também foi aprovada a emenda 01.
FGs - Altera regras para concessão de Funções Gratificadas (FGs), permitindo que detentores de cargo de provimento efetivo de outra esfera governamental, cedidos para o Município, possam ocupar FGs dentro da estrutura organizacional da Prefeitura.
Mais para frente, a intenção de Melo seria mexer nos servidores de carreira, segundo o gestor, com o objetivo de 'acabar com alguns privilégios'.
Fontes: Brasil de Fato RS, Sul 21, Correio do Povo e TJRS
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