2025 será um ano chave para o debate sobre as relações de trabalho entre os aplicativos de serviços e os motoristas/entregadores. Na esfera judicial, o tema está sendo debatido no Supremo Tribuna Federal. Ainda em dezembro, o STF realizou uma Audiência Pública que discutiu a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e as empresas que administram as plataformas digitais.
O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral (Tema 1.291), o que significa que a tese fixada quando o caso for julgado deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário brasileiro.
Durante a audiência pública, o Ministério Público do Trabalho se manifestou favoravelmente ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Segundo o Procurador do Trabalho, Renan Kalil, a Uber controla, de forma pormenorizada, a atividade desenvolvida por cada motorista, com informações completas, como dados pessoais, valores recebidos, número de corridas realizadas, período de trabalho, tempo de atividade, espera e inatividade. O procurador também demonstrou que as avaliações dentro da plataforma servem como parâmetros para empresa punir ou bonificar os motoristas, aplicando sanções, promoções, aumentando o número de corridas e até a remuneração média. Assista a um trecho da intervenção do procurador durante a audiência pública no STF.
Durante as considerações finais, o subprocurador-geral Paulo Vasconcelos Jacobina, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), alertou para a importância de a nova realidade do algoritmo não substituir a pessoalidade das relações.
O representante da Advocacia Geral da União (AGU), Lyvan Santos, destacou a oportunidade de aprender perspectivas distintas e pesquisas científicas que serão muito úteis para o STF decidir com justiça. E a ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressaltou a importância de compartilhar o conhecimento com a sociedade para melhor compreensão do tema.
O caso deve ser julgado pelo STF ainda em 2025, após o recesso de fim de ano.
Movimentação no executivo e legislativo
No âmbito do executivo, o governo federal anunciou que uma das prioridades de sua agenda para 2025 será melhorar as condições dos trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores. Segundo Jamil Chade, do UOL, fontes ligadas ao governo afirmam que a nova estratégia busca atender a demandas históricas do setor. A ideia seria colocar em prática medidas que possam oferecer melhores condições de trabalho e benefícios a essa classe, equilibrando flexibilidade e proteção legal, como garantias trabalhistas.
Vale destacar que no Congresso Nacional, o PLP 12/2024 apresentado pelo executivo, está paralisado. O Projeto de Lei foi encaminhado aos parlamentares em 05 de março de 2024. Segundo informações do site do Portal da Câmara dos Deputados, a última ação legislativa foi a retirada do texto da pauta da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), por acordo. O projeto de lei dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Fontes: STF, MPT, Diário do Centro do Mundo e Agência Brasil
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