Escritório RVC publica parecer jurídico sobre projeto de lei que cria o cargo de Professor de Educação Infantil Nível I no município de Cachoeirinha

O escritório Rogério Viola Coelho, que realiza assessoria jurídica para o SIMCA - Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha, publica um parecer jurídico que faz uma análise da necessidade de extinção dos cargos de Atendente de Creche e Atendente de Educação Infantil no município de Cachoeirinha, com a criação do cargo de Professor de Educação Infantil e sua inclusão no Plano de Carreira do Magistério.

"O parecer fundamenta-se na legislação constitucional e educacional, propondo o reconhecimento formal das profissionais como professoras, assegurando-lhes os direitos previstos para os docentes", destaca o documento em sua introdução.

Atualmente, o município de Cachoeirinha conta com aproximadamente 400 atendentes de creche e educação infantil, que desempenham atividades diretamente ligadas ao cuidado e ensino de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses. Os cargos de Atendente de Creche e Atendente de Educação Infantil foram criados pela Lei Complementar nº 10/2007 e destinam-se, conforme a legislação municipal vigente, a funções que envolvem práticas educativas e lúdicas. "Apesar disso, há uma discrepância evidente entre a nomenclatura dos cargos e a natureza efetiva das atividades realizadas, que são inerentes ao exercício da docência", destaca o escritório jurídico. 

"A proposta de extinção dos cargos de Atendente de Creche e Atendente de Educação Infantil, substituindo-os por Professor de Educação Infantil Nível I, representa não apenas uma adequação à legislação vigente, mas também uma medida de valorização profissional, que assegura a essas profissionais o reconhecimento formal de suas funções e direitos, tal como garantido pela Constituição e pelas leis educacionais.  

Importante destacar que essa transição deve ser feita de forma a preservar os direitos adquiridos pelas profissionais atualmente em exercício, garantindo a manutenção de sua remuneração e jornada de trabalho, sem prejuízo de sua dignidade ou segurança no emprego. Para tanto, a implementação desse novo cargo deve ser acompanhada de um processo transparente e estruturado, que assegure a capacitação contínua e o cumprimento dos requisitos de progressão funcional."

Após as análises devidas, o parecer jurídico finaliza com uma recomendação favorável à aprovação do Projeto de Lei que extingue os cargos de Atendente de Creche e Atendente de Educação Infantil e cria o cargo de Professor de Educação Infantil Nível I, com inclusão no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. "Essa medida representa um passo importante para a valorização das profissionais da educação infantil e para a qualificação do ensino no município de Cachoeirinha, contribuindo diretamente para a efetivação do direito à educação e para a construção de uma educação básica mais justa e qualificada."

Confira a íntegra do parecer jurídico baixando o PDF no botão abaixo:

Parecer Escitório RVC - Atendentes de Creche e Educação infantil Cachoeirinha.pdf

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 Foto em destaque: Arquivo / O Repórter