Auxiliar de limpeza contratada por período determinado possui direito a estabilidade gestacional de forma retroativa. A decisão é da 8ª...

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O juiz de Direito Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da vara da Fazenda Pública de Guarujá/SP, condenou o Estado de São Paulo a indenizar...

Programa já foi considerado inconstitucional pela Justiça no ano passado após ação encaminhada pelo Escritório Rogério Viola Coelho A...

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Proferir comentário racista é grave, traz transtornos psicológicos ao ofendido e configura crime — portanto, gera dever de indenizar. Sob...

Estado de Goiás deverá pagar benefício integral a servidora aposentada por invalidez após diagnóstico de depressão recorrente grave,...

Permitir a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, como faz a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...

Representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e...