O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Imbé (SISMI), com assessoria jurídica do escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. Foi questionado o § 8º do artigo 72 da Lei Municipal nº 64/1990, que proibia de forma absoluta o exercício de qualquer atividade remunerada por servidores em licença para tratamento de saúde. Nesta

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha/RS reconheceu o direito à indenização por danos morais a servidor público que teve sua condição de saúde mental indevidamente exposta no ambiente laboral. No caso, houve a divulgação não autorizada de diagnóstico psiquiátrico entre colegas, após uma crise ocorrida no ambiente de trabalho. A sentença destacou que o Município, na condição de empregador, possui o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro, sigiloso e p

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil Começaram a valer no dia 14 de abril as novas regras para operações de consignação em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal. As mudanças foram introduzidas pela Portaria MGI nº 984/2026, publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o propósito de ampliar o controle das operações e prevenir irregularidades. Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de se