As preliminares levantadas pelo Município de Cachoeirinha e pelo IPREC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha), foram analisadas e afastadas. No mérito, o magistrado considerou a condição de saúde levando em conta laudo pericial emprestado de outro processo do mesmo servidor, que tratava de matéria semelhante. A legislação aplicável foi a Lei Complementar n.º 83/2022 do Município de Cachoeirinha, juntamente com a Lei Complementar Federal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que analisa norma do Município de Imbé (§ 2º do art. 72 da Lei Municipal n. 64/1994) que impunha vedação genérica e absoluta ao exercício de atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde. Em juízo preliminar, o Órgão Especial entendeu que a restrição ampla e indistinta desconsidera que a incapacidade laboral deve ser avaliada em relação às atribuições e

O escritório Rogério Viola Coelho anuncia um novo chamado para os servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS e da UFCSPA que ainda não entregaram sua documentação referente às ações coletivas do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público). A entrega dos documentos é essencial para garantir que os beneficiados possam usufruir dos valores reconhecidos pela Justiça. Histórico das ações coletivas UFRGS : Em julho de 2024, anunciamos que a ação nº 5059036-22.2013.4.