O programa é transmitido semanalmente no YouTube. Foto: @donadussi Acaba de estrear no YouTube o “Laboratório: Luta de Classes, Direito e Cultura”, canal cocriado pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. O projeto terá quatro conteúdos por mês, com uma publicação semanal. A programação e os recortes dos episódios também podem ser acompanhados pelas redes sociais, no perfil @canal_laboratorio. A iniciativa surgiu a partir de um grupo de estudos interno do escritór

A 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão proferiu uma importante sentença que restabelece a justiça e protege o direito à carreira dos servidores públicos municipais. A decisão reconheceu que a administração pública municipal não pode congelar a evolução na carreira e os salários de servidores que foram cedidos compulsoriamente a outros órgãos ou empresas públicas para desempenhar as exatas mesmas funções de seus cargos de origem. A Justiça determinou que o Município de Viamão pr

O processo foi protocolado sob o rito do Juizado Especial (mais rápido e simples que o rito comum), postulando o reestabelecimento do adicional de insalubridade, o pagamento dos valores retroativos e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do referido adicional. Após o indeferimento da tutela de urgência, as partes se manifestaram. No curso da demanda, o Município reestabeleceu administrativamente o benefício. No entanto, p