Foto: Prefeitura de Gravataí/Reprodução O Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí (STPMG) informa a categoria que conseguiu reverter perante o Poder Judiciário uma ilegalidade imposta pelo Município de Gravataí contra seus servidores públicos. A Administração Municipal vinha descumprindo sistematicamente o prazo legal de 5 dias de antecedência para o pagamento das férias, previsto no artigo 108 da Lei Municipal nº 681/91, que institui o Regime

O programa é transmitido semanalmente no YouTube. Foto: @donadussi Acaba de estrear no YouTube o “Laboratório: Luta de Classes, Direito e Cultura”, canal cocriado pelo escritório Rogério Viola Coelho – RVC Advogados. O projeto terá quatro conteúdos por mês, com uma publicação semanal. A programação e os recortes dos episódios também podem ser acompanhados pelas redes sociais, no perfil @canal_laboratorio. A iniciativa surgiu a partir de um grupo de estudos interno do escritór

A 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão proferiu uma importante sentença que restabelece a justiça e protege o direito à carreira dos servidores públicos municipais. A decisão reconheceu que a administração pública municipal não pode congelar a evolução na carreira e os salários de servidores que foram cedidos compulsoriamente a outros órgãos ou empresas públicas para desempenhar as exatas mesmas funções de seus cargos de origem. A Justiça determinou que o Município de Viamão pr